A garantia legal existe independentemente do termo
Pelo CDC, o prazo para reclamar de vícios aparentes é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contado da entrega ou término do serviço. Em vício oculto, a contagem começa quando ele se evidencia. A classificação e o caso concreto precisam ser considerados.
Garantia contratual é complementar
Uma garantia adicional de fabricante ou fornecedor deve constar em termo escrito, com cobertura, prazo e forma de atendimento. Ela complementa a legal; não a substitui. Não há prazo único de fabricante confirmado para todos os motores, peças, kits e embarcações desta vitrine.
Como organizar a solicitação
Guarde a referência da compra, descrição do problema e condições de ocorrência. A equipe deve orientar a análise e o encaminhamento, inclusive quando houver fabricante ou assistência envolvida. Não há exclusão automática de direitos apenas por embalagem aberta ou uso do produto.
Instalação, manutenção e utilização devem seguir a documentação técnica aplicável. A análise de eventual causa e cobertura exige fatos do caso; uma mensagem automática não pode declarar perda integral de garantia.